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Nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro, a “Aplicação da Lei das Estatais às empresas públicas e às sociedades de economia mista” é tema de encontro gratuito no Auditório da Emater – MG, em Belo Horizonte (MG). A programação é dividida em duas palestras. Uma das palestrantes é a mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Tatiana Camarão, que irá falar sobre “Compliance nas Estatais”. A advogada é também coordenadora da área de Direito Administrativo da Escola Superior da OAB-MG e sócia do “Carvalho Pereira, Fortini Advogados”.

Já a advogada Alécia Bicalho, consultora de entidades públicas e privadas em contratações públicas, infraestrutura e regulatório, falará sobre “Aspectos vetoriais e mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais”.

Lei das Estatais

A "Lei das Estatais" estabelece novo paradigma para empresas públicas e de sociedade mista, sobretudo em termos de licitações e contratos. A lei incorpora também dispositivos de outras legislações como o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), a lei do pregão, a lei anticorrupção e a lei de transparência.

As regras da Lei das Estatais traz critérios mais rígidos para indicações, como exigência mínima de dez anos de experiência na área de atuação. Ela cria obstáculos à corrupção e restringe bastante a velha prática dos políticos de indicar para cargos importantes políticos sem mandato ou seus afilhados de confiança.

O encontro é promovido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, a Emater-MG.

Foto: Divulgação