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O Movimento Feminista Mineiro Quem Ama Não Mata (QANM) realiza o I Seminário Justiça Seja Feita no dia 29 de novembro (sexta-feira) das 8:30 às 17 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça (TJMG) - Rua Goiás, 229, Centro de BH.

O Justiça Seja Feita tem o apoio do Tribunal de Justiça (TJMG), representado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica (COMSIV), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ-MG). O objetivo é debater os avanços e as limitações da atuação do Judiciário e propor, por meio de uma Carta de Belo Horizonte, um conjunto de recomendações para um efetivo enfrentamento à violência contra a mulher. A Carta será encaminhada às principais autoridades políticas e judiciárias do país.

Participarão do Seminário importantes nomes do campo jurídico nacional com trajetória no combate à violência de gênero, como a ex-Ministra Eliana Calmon, primeira mulher a compor o STJ, que irá discutir, juntamente com outras participantes desembargadoras e juízas, a contribuição da Lei Maria da Penha (LMP) no combate à violência e os obstáculos para sua efetivação.

“A LMP (Lei Maria da Penha) é uma lei extraordinária, uma das mais vanguardistas do mundo”, afirma a advogada Eliana Piola, coordenadora, junto à jornalista Dorinha Aguiar, do I Seminário Justiça Seja Feita. Conforme explica a advogada, a lei por si só não basta para mudar a sociedade nem ser efetiva pela sua simples existência, pois enfrenta um conjunto de problemas que se opõem à sua implementação: o desconhecimento de política de gênero pelos operadores de justiça, desde policiais até juízes que atendem às mulheres em situação de violência: “Enfrenta mais ainda, o preconceito, a falta de continuidade de políticas públicas, a ausência de uma rede de serviços integrada até a recomendação do uso de ‘uma linguagem respeitosa’ no trato e na descrição das queixas”. Aliás, essas são algumas das sugestões que constarão na Carta de Belo Horizonte, a fim de contribuir no enfrentamento ao que Piola identifica como “violência perversa naturalizada”.

Também deverá compor a Carta de BH, segundo Miryan Chrytus, coordenadora geral do QANM, propostas para uma melhor atuação do Judiciário por um acolhimento mais digno às mulheres em situação de violência:

“A nossa convicção é que o Estado, através de seus operadores, fortaleça as mulheres em suas decisões, respeitando a unidade familiar, principalmente os filhos. Porque se essa mulher, em situação de violência, procurar uma unidade policial para tomar uma decisão tão difícil como é a de denunciar o pai de seus filhos, o homem que ela ama, e for desrespeitada, achincalhada – aí o Estado estará cometendo uma violência institucional”.

O I Seminário Justiça Seja Feita terá dois painéis de discussão: “Decisões judiciais de família e seus reflexos sociais”, com a participação da promotora de Justiça de São Paulo, Valéria Scarance; a desembargadora federal Daldice Santana e a Secretária da Cidadania de Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja. E o painel “A legalidade das decisões judiciais e a Lei Maria da Penha”, com a ex-ministra Calmon, além das defensoras públicas de Minas Gerais Rosana Leite e Samantha Vilarinho. Já a solenidade de abertura terá a participação da desembargadora Alice Birchal (COMSIV/TJMG), da vice-presidente da OAB-MG, Helena Delamonica, e da coordenadora do Movimento QANM, jornalista Miriam Chrystus.

Foto:Divulgação