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A Faculdade Milton Campos – integrante do EcossistemaÂnima–realizará, nos dias 16 e 17 de novembro, o Seminário “10 anos da Lei Anticorrupção Brasileira”. O evento, que é gratuito e aberto à comunidade, conta com discussões sobre temas atuais do cenário jurídico, como improbidade e combate à corrupção e desafios institucionais para prevenção e a repressão. As palestras serão ministradas por conferencistas de relevância no cenário nacional, que proporcionarão discussões importantes para estudantes e profissionais do Direito.

O evento é organizado pelo programa de mestrado em “Direito nas Relações Econômicas e Sociais” da Faculdade Milton Campos, que conta com as linhas de pesquisa “O Direito Empresarial na Ordem Econômica Brasileira e Internacional” e “Relações Econômicas, políticas públicas e tensões entre autonomia privada e interferência estatal” e érecomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).Será possível assistir às palestras remotamente.

A Lei Anticorrupção,instituída pelo decretonº 12.846de2013, prevê a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a lei atende a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores, prevendo punições como multa administrativa e acordo de leniência, ao mesmo tempo em que fortalece as medidas investigativas.

"Um desafio premente que assola os Estados democráticos do mundo inteiro é a erradicação da corrupção, um flagelo que causa prejuízos abrangentes tanto à sociedade como à administração pública. A Lei Anticorrupção emergiu como um marco fundamental na luta contra esse fenômeno e, dez anos depois da sua promulgação, é indispensável debater sobre suas implicações sociais e econômicas no Brasil”, destaca o coordenador do programa de mestrado da Milton Campos, André Rubião Resende.

Confira a programação completa:

Quinta-feira, 16 de novembro

7h45:“Os 10 anos da Lei Anticorrupção Brasileira: o que comemorar e o que lamentar?”, com:

- Cláudio Terrão, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e Diretor da Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon).

- Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU) e Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

- Cristiana Fortini, Presidente doInstituto Brasileiro de Direito Administrativo(IBDA), Diretora Jurídica da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e Professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Faculdade Milton Campos (licenciada).

9h30:“Função sancionatória e controle interno: acordos de leniência e o PAR”, com:

- Leonardo de Araújo Ferraz, Controlador-Geral do município de Belo Horizonte.

- Rafael Valim, Professor da Universidad Panamericana (UP) e da Universidad de Comahue (Uncoma) e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

- Fabiano Teodoro Lara, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

17h30:“Ministério Público, improbidade e combate à corrupção”, com:

- Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Professor da Escola Superior do MPMG.

- Caio Mário Cavalcanti, Professor da Escola Superior de Advocacia daOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (OAB/MG) e Membro da Comissão de Direito Administrativo Sancionador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

*Luciano Lopes, Advogado e Professor da Faculdade Milton Campos.

19h:“Desafios institucionais para prevenção e a repressão”, com:

- Virginia Kirchmeyer Vieira, Superintendente de Governança da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)

- Rodrigo Fontenele,Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais e Professor da Fundação Dom Cabral (FDC).

- Tatiana Martins da Costa Camarão, responsável pelo programa de integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e Vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA).

Sexta-feira, 17 de novembro

9h30:“Valor do compliance como defesa (visão comparativa)”, com:

- Jason Albergaria, Professor da Faculdade Milton Campos e Procurador do Estado de Minas Gerais.

- Marcelo Andrade Féres, Procurador Federal e Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

- Maria Fernanda Veloso Pires, Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e Advogada.

Encerramentocom João Batista Pacheco Antunes de Carvalho, Presidente da Milton Campos.

*As palestras também podem ser assistidas pelos links:
16 de novembro: https://animaeducacao.zoom.us/j/86229828144
17 de novembro: https://animaeducacao.zoom.us/j/87189266876.

Serviço
O quê:Seminário “10 anos da Lei Anticorrupção Brasileira”.
Quando: 16 e 17 de novembro.
Onde:Faculdade Milton Campos – Rua Senador Milton Campos, 202, Vila da Serra, Nova Lima, MG.
Quanto: Gratuito.
Não é necessário realizar inscrição.

Foto: Divulgação/Milton Campos