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O selo Escola Legal, instrumento que garante a qualidade e reconhecimento das instituições particulares pelas entidades de educação e ensino, será lançado no dia 10 de outubro, sexta-feira, em Belo Horizonte. Iniciativa elaborada pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SINEP MG) e com tradição nos colégios mineiros, o selo tem o intuito de combater a existência de escolas irregulares, que não são autorizadas e nem reconhecidas pelos órgãos públicos, descumprindo as Convenções Coletivas de Trabalho. O selo Escola Legal autentica a legalidade exigida pelas instituições de educação de Minas Gerais, oferecendo para os estudantes escolas aptas e com excelência de ensino. A festa de lançamento acontecerá às 21h, no Buffet Catharina, localizado na Avenida Raja Gabaglia, 3080 – Estoril.

Sobre o selo

Para receber o selo Escola Legal, as instituições devem ser sindicalizadas ao SINEP MG e apresentar os documentos que garantem a legalidade da instituição, como: Contrato Social ou estatuto, CNPJ, Alvará de Funcionamento, Ficha Cadastral, Autorização da SME, SEE-MG ou MEC, além da assinatura de um termo em que a escola se compromete com a ética, a qualidade de ensino, as obrigações decorrentes da lei e das Convenções Coletivas de Trabalho.

É importante afirmar que o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, em suas atribuições legais, não cumpre o papel de fiscalizar as escolas irregulares, mas representa e pode divulgar as instituições sindicalizadas que estão em dia com a lei. De acordo com a legislação vigente, cabe à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Estado de Educação e ao Ministério da Educação a fiscalização das instituições. O objetivo do SINEP MG, através do selo, é que os pais, alunos e a sociedade em geral tenham um instrumento de segurança que garanta que a instituição de ensino escolhida tem seu funcionamento regularizado.