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Sancionada no dia 30 de Dezembro de 2023, a Lei n° 14.790/2023, regulariza as apostas esportivas em âmbito virtual, também conhecidas como “Bets”. Para o mercado nacional a nova legislação passou a significar um novo capítulo na relação entre o Estado e as empresas operadoras de apostas e os apostadores.

Cláudio Klement Rodrigues, advogado especialista em Direito Desportivo e Econômico, detalhou sobre a nova legislação. “A legislação visa, primeiramente, estabelecer regras para a modalidade lotérica de quota-fixa, abrangendo tanto eventos reais de temática esportiva quanto eventos virtuais de jogos online”.

A arrecadação e destinação de recursos junto à regulamentação para recolhimento de tributos são alguns dos pontos positivos da nova regulamentação. “A destinação dos recursos arrecadados para áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública é um ponto positivo da legislação. A transparência na utilização desses recursos se torna essencial para garantir que a finalidade social seja alcançada”, diz Cláudio.

Dentre os desafios e pontos de atenção está a exclusividade das instituições financeiras. “A restrição à oferta de contas transacionais ou serviços financeiros apenas por instituições brasileiras pode gerar debates sobre concorrência e livre mercado, sendo necessário um equilíbrio entre proteção do mercado interno e incentivo à competição saudável”.

Foto: Divulgação