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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, representada pelo deputado estadual Fred Costa, promoverá Ato Público em Defesa da Criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, na quarta-feira, dia 29 de maio de 2013, às 10h30, no Salão Nobre da Assembleia, à rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte. Prioritariamente, o evento objetiva apoiar a instalação da sede da Justiça Federal na capital mineira, conforme proposta de emenda constitucional (PEC 544) aprovada pelo Congresso Nacional no mês de maio e que autoriza a instalação de mais TRFs em Curitiba, Salvador e Manaus. Segundo o autor do Ato Público, deputado Fred Costa, a lentidão no julgamento dos processos se traduz em anos de espera até que um processo seja julgado. “Em especial quando se trata de causas previdenciárias, que envolvem direitos como aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença e benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Mais que o patrimônio, coloca em risco a vida e a dignidade das pessoas, representando prejuízo aos cidadãos e ao poder público. O TRF em Minas é um princípio basilar do acesso à justiça, arrematou Fred Costa. O novo tribunal é uma antiga reivindicação de magistrados e advogados, em razão do acúmulo de processos em tramitação no TRF1, sediado em Brasília, responsável pelas ações envolvendo Minas Gerais, Distrito Federal e outros 11 estados brasileiros. Para se ter uma ideia, 30% dos juízes e varas da Justiça Federal – correspondente à primeira instância – estão localizados em Minas e é daqui que partem 52% dos recursos que chegam à capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há mais de uma década. Também estarão presentes a Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais (AJUFEMG), a Ordem dos Advogados do Brasil/MG (OAB/MG), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), a Associação Comercial de Minas (ACMinas), o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas- BH) e a Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG). Assine, via internet, a petição que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros: Site: http://www.migre.me/eI3H5