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Aprovada recentemente, a Lei Federal nº 14.852, que regulariza a fabricação, importação, comercialização e uso comercial de jogos eletrônicos, aborda questões como o empreendedorismo. 

A especialista em Direito Gamer, Moniche de Sousa, explica que a nova legislação propõe disposições específicas para proteger crianças e adolescentes no contexto dos jogos eletrônicos. “A lei estipula que a classificação etária dos jogos deve considerar não apenas o conteúdo (como violência ou linguagem imprópria), mas também os riscos associados ao uso de micro transações. Isso visa proteger os menores de serem expostos a mecânicas de jogo que possam incentivá-los a gastar de maneira imprudente”. 

A Lei do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelece novas regras na proteção de dados e privacidade, diz Moniche. “Em linha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a lei reforça a proteção à privacidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes”. 

A advogada também ressalta que “o controle de conteúdo nos jogos permite a interação entre usuários através de mensagens de texto, áudio ou vídeo e devem ter sistemas eficazes para o recebimento e processamento de reclamações e denúncias de abusos. A lei busca assegurar um ambiente on-line seguro e saudável para os menores. Essas medidas visam criar um ambiente de jogo mais seguro e responsável, onde a integridade física, moral e psicológica dos jogadores seja priorizada”.

Para Moniche, a nova lei mostra que o Brasil está levando os jogos eletrônicos a sério, gerando impacto positivo para a economia.“A nova lei terá um impacto positivo na economia regional ao estimular o crescimento de um setor tecnológico inovador, melhorando a educação através de tecnologias interativas, e promovendo a cultura e o turismo local. Além disso, as medidas de incentivo fiscal são projetadas para atrair mais investimentos para o setor de jogos, tanto de investidores nacionais quanto internacionais”, conclui.

Foto: Divulgação