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A Faculdade de Direito da UFMG sempre defendeu e lutou pela democracia. Na sexta-feira (29) a 9ª Vara Cível de Belo Horizonte proferiu decisão proibindo o Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP) de realizar assembleia para discutir o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o diretor da escola, Fernando Jayme, os alunos de uma universidade não podem ser privados de discutir quaisquer temas dentro do ambiente acadêmico. “Vivemos em uma democracia e a ela respeitaremos, principalmente quando o atentado é a um dos direitos humanos mais essenciais que é a liberdade de consciência, materializado na liberdade de expressão, direito esse protegido pelas declarações e tratados internacionais dos Direitos Humanos. A garantia das liberdades é condição primordial para caracterizar o Estado como democrático”, enfatiza.

A Faculdade de Direito da UFMG, ao longo de sua centenária existência, é reconhecida pelo fato de seus alunos, professores e técnico-administrativos protagonizarem atos em defesa da democracia e das liberdades individuais. Registre-se a defesa dos direitos humanos levada a efeito pelo acadêmico José Carlos Novais da Mata Machado, que lhe custou à vida ao ter sido assassinado pelo regime ditatorial, e por seu pai, Professor Edgar de Godói da Mata Machado, apóstolo da liberdade, que, apesar da profunda dor, jamais se resignou.

Para o diretor, essa decisão judicial traduz verdadeira e inadmissível censura, atentatória às liberdades individuais e ao regime democrático, que agride agudamente a autonomia da Universidade Federal de Minas Gerais, que tem na liberdade o fundamento legitimador de sua missão institucional. Desta maneira, a Diretoria da Faculdade de Direito da UFMG repudia veementemente a decisão judicial proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, que violenta a liberdade de expressão e política da comunidade acadêmica e apoia as medidas jurídicas que o CAAP vier a adotar para restaurar as liberdades fundamentais.