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O Direito Desportivo Regulatório é definido como uma importante área do setor privado responsável por atuar de acordo com as normas e regras inseridas pela lei vigente em conjunto com os órgãos que fiscalizam o esporte ou agências reguladoras.  

Campeonatos esportivos como os estaduais, Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Sul – Americana e Libertadores funcionam com base em leis e normas, sempre que alguma dessas normas são descumpridas, empresários e instituições são obrigados a pagar multas dependendo da gravidade e infração.  

Em grande parte dos casos é função do profissional especialista na área direcionar por um caminho seguro. Precavendo problemas e punições que possam vir a causar prejuízo financeiro a instituição responsável pelo campeonato e até mesmo aos torcedores que vão ao estádio diariamente.  

Art. 4º - Todos os regulamentos se submeterão às normas nacionais e internacionais relacionadas ao futebol, em especial:  
I - Regras do jogo de futebol definidas pela IFAB e Estatuto e Código Disciplinar da FIFA;  
II – Estatutos e todos os regulamentos elaborados pela CBF e FMF;
III – CBJD e Código Mundial Antidopagem (WADA-AMA/FIFA);
IV – Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023 e Lei nº 9.615/1998);
V – Demais instrumentos previstos na legislação brasileira que versem sobre disciplina e competições;

Foto: Divulgação