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Entrou em vigor nesta segunda-feira (11) a Resolução nº 2336/ 2023, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece novas regras de publicidade e propaganda médica.

É importante dizer que, entende-se como publicidade e propaganda médica a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação da atividade profissional, com iniciativa, participação e/ou anuência do médico.

Duas das proibições expressas na normativa anterior, de 2011 - alterada em alguns aspectos em 2015 - que se referiam ao uso de redes sociais pelos profissionais, foram modificadas. Agora é possível, por exemplo, a divulgação de imagens dos pacientes no famoso modelo ‘antes X depois’, desde que eles autorizem e que o médico garanta seu anonimato. “Essas imagens somente poderão ser usadas, se tiverem cunho educativo, voltado para a conscientização da população acerca de doenças e procedimentos, e com relação direta à especialidade do profissional”, explica a advogada especializada em direito médico, Brenda Viglioni acrescentando ainda que as imagens seguem com a vedação de que não podem ser editadas, manipuladas ou passar por melhoramento de filtro. “As imagens também terão que vir acompanhadas do nome do médico, do número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), seguida da palavra médico e se houver especialidade, que ela seja igualmente mencionada, acompanhada do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). O objetivo é evitar propagandas enganosas e induzir o paciente ao erro”.

Outra mudança significativa trazida pela nova resolução é a possibilidade de o médico anunciar os preços de consultas e procedimentos, desde que não seja necessária uma avaliação ou consulta prévia. “Para deixar a questão mais didática, uma comparação que vale a pena ser feita é a da aplicação da toxina botulínica com a biópsia de pele. O médico poderá falar o preço da primeira, mas o mesmo não se aplicará à segunda. Isso porque a realização da biópsia está atrelada a uma consulta e avaliação prévia, portanto, não é possível falar de valores sem antes saber qual tipo/método [de biópsia] será recomendado para o paciente”, orienta.

A advogada também afirma que, com as reformulações atuais, os médicos poderão mostrar, em suas publicidades, os serviços que possuem, sua infraestrutura e tecnologias disponíveis, desde que, porém, exista registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que o procedimento seja reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina. “Vale destacar ainda que os profissionais ganham o direito de divulgar seus títulos acadêmicos, como pós-graduações, desde que devidamente cadastradas no CRM, quando não possuírem o título de especialista, o RQE. Nesse caso, porém, eles devem ser anunciados obrigatoriamente da seguinte forma: MÉDICO com pós graduação em …. NÃO ESPECIALISTA (em caixa alta), a fim de tornar claro e explícito que o título acadêmico não se confunde com o registro de especialista concedido pelo Conselho Regional de Medicina”, explica.

Por fim, Viglioni acredita que a nova resolução será benéfica para a comunidade médica e população pois, segundo ela, irá trazer mais credibilidade para os profissionais. “Quem se comunicar com seu público atendendo todos os requisitos, certamente terá uma reputação positiva facilmente destacada. Paralelamente, aqueles com posturas escusas, que anunciam especialidades que não possuem ou sequer existem, também serão igualmente identificados”.

A especialista pontua ainda que ao adquirirem o direito de ampliar a comunicação, os médicos, consequentemente, ganham mais visibilidade. “Se a técnica [de um médico] é 10, mas a comunicação é nota 2, o que o paciente vai enxergar, em um primeiro momento, é justamente a comunicação com nota inferior, já que ele ainda não teve a oportunidade de conhecer a técnica. É claro, obviamente, que todas as novidades não isentam e jamais vão isentar a ética que permeia a prática e que continua inserida nas condutas do profissional”, finaliza.

Foto: Vinícius Mattos