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No último dia 03 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Felipe Carreras protocolou requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 5638/2020 (“PL”), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.

Desde março de 2020, em consequência do cenário de pandemia desencadeado em razão da COVID – 19, diversos setores foram obrigados a interromper as suas atividades como uma forma de evitar o alastramento do vírus e minimizar os seus respectivos impactos.

Com isso, o setor de eventos foi um dos grandes impactados, desde o início do estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Neste sentido, o PL visa estabelecer o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (PERSE), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de calamidade pública, garantindo a sobrevivência do setor e a capacidade econômica no retorno das atividades.

Pelo referido programa, as empresas aderentes poderão parcelar os seus débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos com o FGTS e as Contribuições instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001, mesmo se forem optantes pelo simples nacional.

Ademais, o PL prevê a possibilidade de redução a 0% (zero por cento), por 60 meses, das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS, incluindo os optantes do simples nacional, incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos.

O PL busca, ainda, obrigar as instituições financeiras federais a disponibilizar, especificamente para as empresas do setor de eventos, (i) linhas de crédito específicas para o fomento de atividades, capital de giro e aquisição de equipamentos; e (ii) condições específicas para renegociação de débitos que essas empresas eventualmente tenham junto a essas instituições.

Pelas informações divulgadas, o PL deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados.

Por isso, gostaria de deixar à disposição para comentar o caso as especialistas e sócias do escritório FAS Advogados, Vanessa Macarrão e Alice Picos. 

Qualquer dúvida, estamos à disposição! 

Sobre o FAS Advogados

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Foto: Maryanna Oliveira