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É comum no início do ano as tradicionais promoções e queimas de estoque. Com ofertas disponíveis em diversas lojas pelo país, a advogada Jéssica Godinho, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, alerta que é preciso cautela com ofertas tentadoras e explica qual caminho seguir caso o consumidor identifique uma propaganda enganosa. “A conversa direta com a loja é sempre a primeira forma de tentar resolver a situação. Caso não haja resolução, o consumidor pode recorrer ao Procon, que é o órgão responsável por, entre outras coisas, proteger os direitos do consumidor. Ainda é possível que o consumidor reclame seus direitos perante o Poder Judiciário”.

Grande parte das compras deve ser realizada pela internet e a mestre em direito privado explica que há diferenças de direitos e regras se a compra for presencial ou online. “Ao fazer uma compra online, a percepção que temos do produto é por meio do relato que o vendedor está fazendo. É possível imaginar o produto e se ele será adequado para o uso, mas somente no momento do recebimento que o consumidor consegue ver se a sua ideia foi 100% materializada. Por essa razão, existe para as compras online o direito do arrependimento. O consumidor tem a possibilidade de desistir da compra no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto. O consumidor não é obrigado a dar nenhuma justificativa para querer exercer esse direito. Caso não tenha gostado da cor, modelo, tamanho ou, apenas, tenha se arrependido da compra, a loja tem o dever de receber o produto de volta. Fica a critério do consumidor se ele vai querer trocar o produto ou cancelar a compra”, diz Jéssica Godinho. Nesses casos, os custos para troca ou devolução ficam por conta da empresa ou loja.

Em compras realizadas em lojas físicas não é aplicado o direito do arrependimento, mas o consumidor pode solicitar a troca. “É claro que, em caso de defeito ou produtos com garantia contratual, a loja deve, sim, fazer a troca, o ressarcimento ou o abatimento proporcional do preço”, explica a docente de direito. Se o consumidor identificar que o preço do produto está maior do que o valor anunciado, ele também pode recorrer aos seus direitos. “O produto fica vinculado ao preço anunciado. Caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode escolher entre as seguintes opções: o cumprimento forçado do preço anunciado, mediante apresentação da oferta ou publicidade; aceitar outro produto equivalente; cancelar o contrato com restituição de qualquer valor eventualmente já pago, mais perdas e danos”.

É comum que as lojas coloquem avisos dizendo que não trocam mercadoria de promoção, mas Jessica Godinho explica que a legislação garante alguns direitos para os consumidores. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, caso o produto apresente defeito ou vício, é responsabilidade da loja trocar, ressarcir ou fazer o abatimento proporcional do preço. Não havendo qualquer defeito no produto, a loja física não tem a obrigatoriedade de fazer a troca. O consumidor deve ficar atento aos prazos para a troca: 30 dias para fazer a reclamação quando se tratar de um produto não durável e 90 dias para os produtos duráveis”.

Outro problema comum nesta época do ano é com o prazo de entrega. A advogada ressalta que o atraso é considerado descumprimento da oferta. “Nesses casos, o diálogo direto com a loja é a melhor opção, tentando estabelecer um novo prazo que seja razoável. Não sendo possível ou as partes não entrando em acordo, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do prazo anunciado (mediante apresentação da oferta ou publicidade), aceitar outro produto equivalente ou cancelar o contrato com restituição com perdas e danos”, conclui Jéssica. Vale ressaltar que para situações em que é necessário solicitar perdas e danos, o comprador deve procurar o Procon, o juizado especial ou um advogado especializado em direto do consumidor.

Sobre a Faculdade Pitágoras

Fundada em 2000, a Faculdade Pitágoras já transformou a vida de mais de um milhão de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação, extensão e ensino técnico, presenciais ou a distância.

Presente nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará, Pará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraná e São Paulo, a Faculdade Pitágoras presta inúmeros serviços gratuitos à população por meio das Clínicas-Escola na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos.

Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Faculdade Pitágoras oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

A Faculdade Pitágoras nasceu herdando a tradição e o ensino de qualidade oferecido pelo Colégio Pitágoras, fundado em 1966, que também deu origem ao grupo Kroton. Para mais informações, acesse o site da Pitágoras e Blog Pitágoras.

Sobre a Kroton

A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 829 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em 1.221 municípios, a instituição conta com 131 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Fama, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 2,1 mil unidades parceiras, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissional para que possam alcançar seus objetivos e sonhos. Para mais informações acesse o site da Kroton.

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